Após várias denúncias à Fiscalização da Sedur e de oficiarmos o Secretário Antonio Rosalvo (Ofício 01/2021 entregue pessoalmente) sobre várias irregularidades e descumprimento de leis e decisões judiciais a prefeitura não cumpriu a sua obrigação de embargar as obras ilegais.
Isto nos obrigou a denunciar a prefeitura ao Ministério Público de Lauro de Freitas, que notificou a prefeitura pedindo explicações.
A resposta da prefeitura é uma afronta aos moradores de Vilas do Atlântico e também ao Ministério Público.
Uma das reclamações diz respeito à casa que existia e que foi demolida com um alvará para Reparos Gerais. Com este mesmo alvará está sendo construído um restaurante, já que o alvará foi expedido em nome de “Villas Restaurante Interativo Ltda”. Esta empresa foi criada em setembro/2020 e é ligada à Barraca Prainha que, como todos sabem, só tem causado problemas para os moradores de Vilas do Atlântico.
A prefeitura informou ao Ministério Público que no dia 10/02/2021 deu um prazo de 48 para apresentação à Sedur do Alvará de Demolição. Não apresentou o dito Alvará e está construindo no local à revelia da Decisão Judicial que impede construções não residenciais na Av. Praia de Pajussara.
É o caso de se perguntar o que leva a cúpula da prefeitura de Lauro de Freitas a desafiar uma Decisão Judicial podendo os seus integrantes ser processados por improbidade administrativa.
Fotos do local tiradas em 30/04/2021 às 10:30 horas. Só a prefeitura não vê.
